A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar 
11/09/2012 14:14
Montagem
O Juízo da Vara da fazenda Pública de Mossoró, determinou, em decisão interlocutória, que o Estado do Rio Grande do Norte se abstenha de renovar o termo de parceria com a Associação Marca Promoção de Serviços, relativamente à execução dos serviços de saúde junto ao Hospital da Mulher "Parteira Maria Correia".
O Ministério Público da Comarca de Mossoró, através do Promotor de Justiça Flávio Corte, ajuizou Ação Civil Pública alegando que a Marca é uma Organização Social de Interesse Público, e, em sendo assim, deve apenas cooperar com o Estado no exercício da atividade de interesse público, sem que esta atividade deixe de ser desempenhada pelos órgãos administrativos competentes, complementando a atividade e não se responsabilizando por ela.
Conforme apurado pelo MP, toda a execução dos serviços de saúde junto ao Hospital da Mulher de Mossoró fica sob a responsabilidade administrativa e financeira da Associação Marca, cabendo ao Estado apenas a supervisão e a fiscalização da execução dos serviços de saúde, nos termos do Programa de Trabalho aprovado.
Diante dos fatos, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Pedro Cordeiro Júnior, acatou o pedido do Ministério Público do RN, destacando o desrespeito às regras constitucionais e legais que determinam a prestação dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente pelo poder público, a vedação do repasse de verbas públicas sem o devido processo licitatório e a proibição da contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou processo seletivo.
Conforme a decisão interlocutória, o Estado não poderá renovar o Termo de Parceria firmado, em caráter emergencial, com a Associação Marca para Promoção de Serviços; deverá convocar e nomear imediatamente todos os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2010 ? SEARH/SESAP, como forma de substituir todos os profissionais contratados em caráter precário para prestarem serviços no Hospital denominado "Parteira Maria Correia"; e ainda reassumir, no prazo de 60 dias, a prestação do serviço público de saúde, em sua integralidade, aos usuários do referido estabelecimento, garantindo-se a sua continuidade.
Parabéns pela execução dos trabalhos, fico triste pelos fatos terem chegado até esse ponto,poderia ter sido diferente desde a primeira audiência pública realizada na FACENE, era para ter sido tomado essa medida de imediato. pois estavam infringido o que diz a constituição federal sobre os recursos do SUS e para a contratação de pessoal totalmente privatizado. Tenho grande interesse em ser convocado para trabalhar no Hospital da Mulher, pois sou concursado desde 2010 em Técnico de Enfermagem na classificação 165, para um quadro de vagas de 150 de imediato e distribuídas para o Oeste Potiguar, entre os Hospitais Tarcisio Maia e o de Caraubas, sendo convocado apenas 10 candidatos para o Tarcisio Maia. Tenho alguma esperança nessa convocação.